ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.

Se você já é nosso assinante, clique aqui para fazer seu login.
Caso você ou seu Município ainda não sejam assinantes do Consultor Inteligente, Solicite um Orçamento aqui.