ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. TERRENO E USO PRIVADOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE ISS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. TERRENO E USO PRIVADOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE ISS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA
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