ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO PELA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO E PAGAMENTO DE IPTU. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO PELA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO E PAGAMENTO DE IPTU. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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