ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTIMATIVA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO BASEADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTIMATIVA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO BASEADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
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