AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O “VALOR VENAL” DO IMÓVEL EM QUESTÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU. CRITÉRIO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DOS REFERIDOS ÓBICES POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.