AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. PRÁTICA REITERADA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INC. III, PARÁG. ÚNICO DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. PRÁTICA REITERADA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INC. III, PARÁG. ÚNICO DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA DESPROVIDO.
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