AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA TEMA N.º 641/STF, REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O DISTINGUISHING ENTRE O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A CONCLUSÃO NO LEADING CASE (ARE 699.362/RS-RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI). NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA QUAESTIO IURIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE DEVE NEGAR SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA TEMA N.º 641/STF, REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O DISTINGUISHING ENTRE O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A CONCLUSÃO NO LEADING CASE (ARE 699.362/RS-RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI). NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA QUAESTIO IURIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE DEVE NEGAR SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.