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Nesta Resposta
- 1. ARE 1052436 AgR / TO - TOCANTINS
- 2. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
- 3. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES
- 4. Julgamento: 20/10/2017
- 5. Publicação: 07/11/2017
- 6. Órgão julgador: Primeira Turma
- 7. Publicação
- 8. Partes
- 9. Ementa
- 10. Decisão
- 11. Indexação
- 12. Legislação
- 13. Observação
- 14. Inteiro Teor
- 15. fim do documento
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