AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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