AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM ALÍQUOTAS FIXAS. REQUISITOS LEGAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO OU DO EMPREGADO. ART. 9º, § 3º, DO DL 406/1968

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM ALÍQUOTAS FIXAS. REQUISITOS LEGAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO OU DO EMPREGADO. ART. 9º, § 3º, DO DL 406/1968

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