AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ICMS DEPOSITADO PELA EMPRESA FORNECEDORA EM JUÍZO. POSTERIOR PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. FISCO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, CONTRA OS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS, DO ESTORNO DO VALOR DO ICMS DE QUE HAVIAM SE CREDITADO, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO, PELO JUDICIÁRIO, DA INEXISTÊNCIA DO ANTERIOR FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA EMPRESA FORNECEDORA DE EMBALAGENS. INCLUSÃO DO ICMS NA NOTA FISCAL POR FORÇA DE NORMA TRIBUTÁRIA COGENTE.