AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE NA EXAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVERSÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. RECURSO INCABÍVEL. – Consultor Inteligente

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE NA EXAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVERSÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. RECURSO INCABÍVEL.

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