AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO DE JAURU). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. POSTERIOR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VALIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE AS CONSTRUTORAS E O MUNICÍPIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE DO STJ: REsp. 929.121/MT, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 29.05.2008. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE RESP. EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TJMT PARA RETOMADA DO JULGAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, APÓS DECISÃO PROFERIDA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES DISTINTAS. DECISÃO SOBRE A VALIDADE DA TRANSAÇÃO ENTABULADA COM O MUNICÍPIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DEMAIS RELATIVAS AO MÉRITO DO MANDAMUS E OBJETO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.