AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE. IMUNIDADE. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE. IMUNIDADE. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA

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