Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Impossibilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Impossibilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

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