AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SOLVEU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA SÚMULA 7/STJ E PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SOLVEU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA SÚMULA 7/STJ E PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO.
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