Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Enquadramento de atividades na lista de serviços anexa à LC nº 56/87. Fundamento autônomo de índole processual precluso. Súmula nº 283/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Cabimento de mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência de repercussão geral.

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