Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Corte. – Consultor Inteligente

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Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Corte.

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