AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A TEOR DO ART. 102, III DA CARTA REPUBLICANA, COMPETE AO PRETÓRIO EXCELSO O EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 113, 122 E 194 DO CTN: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADEMAIS, NÃO SE CONHECE O RECURSO ESPECIAL QUANDO OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A TEOR DO ART. 102, III DA CARTA REPUBLICANA, COMPETE AO PRETÓRIO EXCELSO O EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 113, 122 E 194 DO CTN: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADEMAIS, NÃO SE CONHECE O RECURSO ESPECIAL QUANDO OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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