AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E DE INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CUJA APRECIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E DE INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CUJA APRECIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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