AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ARTS. 1o. E 2o. DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 107/2006. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 179, § 1o. DO CTN. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ARTS. 1o. E 2o. DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 107/2006. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 179, § 1o. DO CTN. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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