AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REGIME DE ESTIMATIVA. ARTS. 97, 113, 139, 142 E 149 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A DIREITO LOCAL, NO CASO, ART. 55 DA LEI MUNICIPAL 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SÚMULA 280/STF). ARTS. 114 DO CTN E 9o. DO DECRETO-LEI 406/68 E QUESTÃO REFERENTE À LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO RECORRENTE NO REGIME DE ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REGIME DE ESTIMATIVA. ARTS. 97, 113, 139, 142 E 149 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A DIREITO LOCAL, NO CASO, ART. 55 DA LEI MUNICIPAL 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SÚMULA 280/STF). ARTS. 114 DO CTN E 9o. DO DECRETO-LEI 406/68 E QUESTÃO REFERENTE À LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO RECORRENTE NO REGIME DE ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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