AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS ÀQUELES DESCRITOS NO DL 406/68. DEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.111.234/PR, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 08.10.2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS ÀQUELES DESCRITOS NO DL 406/68. DEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.111.234/PR, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 08.10.2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
