AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ QUE MANTÉM DECISÃO SINGULAR DO VICE-PRESIDENTE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ISSQN. REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ADI 3.089/DF. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVIDO PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.