AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE DO BEM. MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. AFERIÇÃO PARA FINS DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.