Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Prequestionamento. Ausência. ISS. Enquadramento das operações. Fatos e provas. Súmula nº 279. – Consultor Inteligente

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Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Prequestionamento. Ausência. ISS. Enquadramento das operações. Fatos e provas. Súmula nº 279.

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