AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. VANTAGEM RECEBIDA COMO PRÊMIO DE DESEMPENHO: DEDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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