AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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