AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DE EMPRESA NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE CONFINS. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DOS PARADIGMAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DE EMPRESA NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE CONFINS. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DOS PARADIGMAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
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