AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADEMAIS, A NOTIFICAÇÃO DEVE SER PESSOAL E POR ESCRITO. ART. 145 DO CTN. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADEMAIS, A NOTIFICAÇÃO DEVE SER PESSOAL E POR ESCRITO. ART. 145 DO CTN. PRECEDENTES.
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