AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. CONTRIBUINTE. ARRENDATÁRIO. OPERADOR PORTUÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 376/99. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO ? ART. 535, CPC. INOVAÇÃO DO PEDIDO.
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. CONTRIBUINTE. ARRENDATÁRIO. OPERADOR PORTUÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 376/99. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO ? ART. 535, CPC. INOVAÇÃO DO PEDIDO.
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