AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ISENÇÃO. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO MATERIAL E FORMAL POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.557/RS). IN CASU, MODIFICAÇÃO DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ISENÇÃO. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO MATERIAL E FORMAL POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.557/RS). IN CASU, MODIFICAÇÃO DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
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