AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SUJEITO ATIVO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRAPOSTO AO LOCAL ONDE CONSTITUÍDA A PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DL 406/1968. ARTS. 146, I E 156, III DA CONSTITUIÇÃO. Da forma como apresentado o quadro fático-jurídico, eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa, na medida em que exclusivamente fundamentada na interpretação de legislação federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.