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ARE 1444750 AgR
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Jurisprudências - STF
ARE 1444750 AgR
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Nesta Resposta
1. ARE 1444750 AgR
2. Órgão julgador: Tribunal Pleno
3. Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
4. Julgamento: 14/02/2024
5. Publicação: 20/02/2024
6. Ementa
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