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ARE 1452429 AgR
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Jurisprudências - STF
ARE 1452429 AgR
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Nesta Resposta
1. Órgão julgador: Tribunal Pleno
2. Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
3. Julgamento: 14/02/2024
4. Publicação: 20/02/2024
5. Ementa
6. Observação
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