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Nesta Resposta
- 1. ADPF 548 / DF - DISTRITO FEDERAL
- 2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
- 3. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
- 4. Julgamento: 15/05/2020
- 5. Publicação: 09/06/2020
- 6. Órgão julgador: Tribunal Pleno
- 7. Publicação
- 8. Partes
- 9. Ementa
- 10. Decisão
- 11. Legislação
- 12. Observação
- 13. Doutrina
- 14. Inteiro Teor
- 15. fim do documento
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