DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), NULIDADE, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.

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