DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), CESSÃO, PATRIMÔNIO, CÔNJUGE, MOMENTO, PARTILHA. ATO, EQUIVALÊNCIA, DOAÇÃO.

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