DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL DESOCUPADO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, AFETAÇÃO.

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