DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE, CASO CONCRETO, BENEFICIÁRIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO

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Jurisprudências - STF
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE, CASO CONCRETO, BENEFICIÁRIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO

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