DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, ANTECIPAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), FATO GERADOR, REGISTRO DE IMÓVEL, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. – Consultor Inteligente

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DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, ANTECIPAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), FATO GERADOR, REGISTRO DE IMÓVEL, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

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