DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, INEXIGIBILIDADE, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, CISÃO PARCIAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMÓVEL

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