DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, SUBMISSÃO, LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

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