DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, VALIDADE, EXIGÊNCIA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI). INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, DECORRÊNCIA, PAGAMENTO, MOMENTO ANTERIOR, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR.

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