DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA CDA – ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – SÚMULA 83/STJ – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA 182 DO STJ.
DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA CDA – ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – SÚMULA 83/STJ – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA 182 DO STJ.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
