DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E LEI Nº 6.019/1974. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2010. – Consultor Inteligente

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DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E LEI Nº 6.019/1974. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2010.

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