DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING PROMOCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE DESPESAS REEMBOLSADAS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013.

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