Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de omissões, contradições, ou obscuridades a ensejar sua interposição. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Previsão de alíquotas mínimas em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu cobrança progressiva. Análise de fatos e provas dos autos que se mostra inviável em recurso extraordinário. 1. A inconstitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo, da forma como efetuada pelo agravante, já foi reconhecida pela jurisprudência desta Corte. 2. Não há como proceder-se à análise