EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO EX OFICIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174, DO CTN, ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE. DATA DO DESPACHO. POSTERIOR A ALTERAÇÃO. DECORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. . ENTENDIMENTO PACIFICADO. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.