EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 44, 46 E 48 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRORDINÁRIO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM PARA QUE ESTA SE MANIFESTE SOBRE QUESTÕES POR ELA JÁ DECIDIDAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO